Taxação vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais não apresentarem nota fiscal; Abrasel é a favor da lei por inibir a informalidade e tornar mais justa a concorrência no setor
O projeto de lei que prevê a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas de venda online, como os aplicativos de delivery iFood, Rappi e Uber Eats, foi aprovado, nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Ceará. Uma emenda foi aprovada ao projeto, que segue para sanção do governador Camilo Santana (PT).
De acordo com a proposta, a taxação sobre as transportadoras de mercadoria vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais - bares, restaurantes e lojas - não apresentarem cupom fiscal, o que caraterizaria sonegação fiscal.
Para o presidente da Abrasel no Ceará, Rodolphe Trindade, a medida é valida. "Somos totalmente a favor desta lei que inibe a informalidade e coloca parâmetros mais justos de concorrência no setor da alimentação fora do lar. Ela dá também mais segurança aos consumidores na qualidade dos produtos e nas suas reclamações sobre serviços não conformes", salienta.
A proposta, no entanto, foi criticada por opositores e dividiu até aliados do governo estadual. O deputado, Agenor Neto (MDB), da base governista, apresentou uma emenda, solicitando a isenção da cobrança do ICMS no caso de compras de até R$ 50, mas foi rejeitada.
"Nossa equipe foi a restaurantes, conversamos com pessoas que através do aplicativo está deixando lanches, pizza, refeições na casa dos cidadãos do Estado e vocês acreditam que, além dos trabalhadores que não tiveram oportunidade de adentrar na universidade, várias pessoas que estão exercendo essa função de entrega são universitários? A gente tem que ser sensível a esses custos", apelou.
Outra emenda de Agenor foi aprovada ao texto, prevendo a intimação do contribuinte em processo administrativo via postal, em caso de não devolução do aviso de recebimento aos autos. Ao todo quatro emendas foram apresentadas.
A deputada Silvana Oliveira (PL), também aliada ao governo, chamou a proposta de "arbitrária". Ela alegou que a eventual cobrança sobre os aplicativos pode ter impacto sobre os entregadores.
"Não fui eleita para votar contra o pequeno. Vejo desmerecimento em uma medida de governo que queira punir alguém que está em cima de uma moto arriscando a vida".
Fonte: G1. Para ler a notíca na íntegra, acesse o site.
